Contas de Carlos Alberto serão julgadas nos próximos dias pelo plenário da Câmara Municipal

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Carrasco Bonito (TO) emitiu o parecer, no qual opina pela rejeição das contas anuais de governo do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal e pela manutenção do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que já havia se manifestado pela reprovação.

O processo, referente aos autos administrativos nº 4010/2021, foi analisado pelo TCE/TO, que apontou uma série de irregularidades graves na gestão fiscal do município. Após exame minucioso dos documentos e da defesa apresentada, a comissão concluiu que as falhas persistem e comprometem “de forma relevante a regularidade das contas públicas do exercício de 2020”.

Entre as principais irregularidades destacadas pela comissão, estão:

• Déficit financeiro em diversas fontes de recursos, comprometendo o equilíbrio fiscal;

• Cancelamento indevido de restos a pagar processados, sem documentação comprobatória;

• Descumprimento da Lei Federal nº 11.494/2007 (FUNDEB) e ausência de parecer do Conselho Municipal, afetando a transparência na aplicação dos recursos da educação;

• Insuficiência de contribuição patronal ao RGPS, em violação à Lei nº 8.212/1991;

• Inconsistências contábeis que impedem a fidedignidade dos demonstrativos financeiros.

• O parecer segue agora para apreciação e votação em Plenário, onde será decidido se as contas serão definitivamente rejeitadas ou não.