CDH: multas por falta de acessibilidade podem ir para políticas de inclusão

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que destina os valores arrecadados com multas pelo descumprimento da Lei de Acessibilidade ( Lei 10.098, de 2000 ) às políticas de inclusão de pessoas com deficiência ( PL 6.562/2019 ). A exceção é a parte arrecadada que é destinada às vítimas das infrações, quando for o caso. O texto segue para análise do Plenário.

O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, recebeu apoio do senador Paulo Paim (PT-RS) em seu relatório. As regras da Lei de Acessibilidade abrangem, por exemplo, elementos da urbanização, como semáforos, calçadas e ônibus, e estruturas em edifícios públicos e privados, como elevadores e rampas. Para Paim, promover acesso adequado às pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida é uma forma de combater a desigualdade.

— É garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam acessar seus direitos fundamentais com igualdade de oportunidades. A destinação desses recursos será definida em regulamento [do Poder Executivo], no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade — explicou.

O projeto também determina que a promoção de políticas de acessibilidade e de inclusão será realizada por meio de organizações de assistência social sem fins lucrativos.