CSP vai debater reajuste automático do Fundo Constitucional do DF

A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai debater a proposta que estabelece na Constituição Federal a correção do repasse de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ( PEC 1/2025 ). Três requerimentos para a realização da audiência pública foram aprovados na reunião do colegiado desta terça-feira (27). A data ainda vai ser definida pela secretaria da CSP.

O senador Izalci Lucas (PL-DF), autor da PEC, foi um dos signatários dos requerimentos e defendeu a proposta na sua justificativa.

"[A PEC] significa que o valor repassado ao Distrito Federal será ajustado de acordo com o crescimento ou diminuição da receita líquida da União, assegurando que o Distrito Federal tenha recursos adequados para suas funções”, explica.

O debate também deve tratar sobre a equiparação salarial das carreiras da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do DF com as carreiras da Polícia Federal.

Entre os convidados sugeridos estão representantes das polícias Militar, Civil e Penal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos ministérios da Justiça e do Planejamento.

O FCDF, previsto na Constituição Federal, assegura os recursos para manter as forças de segruança do Distrito Federal e contribuir para o financiamento dos serviços públicos distritais de saúde e educação. O repasse já é corrigido anualmente pela variação da RCL, mas isso é previsto apenas pela lei ( Lei 10.633, de 2002 ), e não pela Constituição.

Os requerimentos pela audiência foram assinador pelos senadores Wilder Morais (PL-GO) (primeiro signatário de todos), Izalci, Jorge Seif (PL-SC), Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ).