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Augustinópolis, TO
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) dez projetos de lei que liberam recursos para ministérios e para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público da União (MPU) e Tribunal de Contas da União (TCU).
A verba aprovada pelos parlamentares gira em torno de R$ 2 bilhões e será aplicada em ações como a construção e reajuste de obras em andamento, a melhoria da infraestrutura do sistema penitenciário federal, gestão de riscos de desastres, apoio ao setor audiovisual e suporte para aposentadorias compulsórias.
As propostas foram aprovadas por unanimidade e seguem agora para sanção presidencial.
O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) disse ser favorável às matérias aprovadas, mas criticou o que classificou como uma "falta de planejamento" do governo para cumprir seus compromissos orçamentários. Ele pontuou, como exemplo, o PLN 6/2026 , enviado pelo Poder Executivo ao Congresso em meados de abril, com vistas à liberação de recursos para o Ministério da Justiça garantir a segurança dos candidatos nas eleições de outubro passado.
— Fato é que o orçamento, esses acréscimos e suplementações, ficam sempre no plano das ficções. Existe, claro, a necessidade de se cumprir compromissos com áreas como educação e saúde, mas vejam esse exemplo de um pedido de suplementação para garantir a segurança em uma eleição que já aconteceu — frisou.
PLNs aprovados | ||
| PLN 6/2026 | Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia | Abre crédito suplementar de R$ 543.681.108,00 para Operações Oficiais de Crédito sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Destina 22,9% dos recursos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública e despesas relacionadas à Operação Policial de Segurança dos Candidatos à Presidência da República nas Eleições 2026. O dinheiro também é destinado ao custeio da emissão e personalização de passaportes e documentos de viagem eletrônicos. |
| PLN 10/2026 | Ministérios da Educação, do Planejamento, do Desenvolvimento, e da Justiça e Segurança Pública | Abre crédito especial de R$ 11.528.608,00: R$ 11,5 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (85,83% dos recursos) - para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para a construção e reajuste das obras em andamento. No Ministério da Educação (0,09% dos recursos) - no âmbito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, para o pagamento de Contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades. |
| PLN 12/2026 | Operações Oficiais de Crédito, Ministérios da Justiça, Comunicações, Cultura e Integração | Abre crédito suplementar de R$ 168.145.850,00 para Operações Oficiais de Crédito (81,4% dos recursos) e para os Ministérios das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional (10,6% dos recursos) e da Justiça e Segurança Pública (8,0% dos recursos). O dinheiro será usado para ampliação Novo Fungetur, e ao Fundo Nacional de Cultura, para apoio ao setor audiovisual; combate ao crime organizado, ao Fundo Nacional Antidrogas, a despesas administrativas, ao pagamento de contribuições internacionais, ao apoio a projetos de desenvolvimento regional e à gestão de riscos de desastres. |
| PLN 19/2026 | Fundo Penitenciário Nacional, DNIT e Instituto Federal do Amazonas | Abre crédito especial de R$ 130 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes. A verba vai para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e atendimento a despesas do Instituto Federal do Amazonas. |
| PLN 20/2026 | FDNE, FDCO, Ministério da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura e outros | Abre crédito suplementar de R$ 520.535.876,00 para projetos do setor produtivo com recursos sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE. O restante do recursos (2,5%) serão destinados aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento, da Cultura, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania. |
| PLN 30/2026 | Ministérios da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, da Cultura, da Integração e Operações Oficiais de Crédito | Abre crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para o Ministério da Fazenda (88% dos recursos), Ministério da Justiça (6,5% dos recursos), Ministério dos Transportes (2,6% dos recursos), Operações Oficiais de Crédito (1,8% dos recursos), Ministério da Integração (1% dos recursos) e Ministério da Cultura (0,1% dos recursos). Os recursos atenderão despesas do Fundo de Compensação e Variações Salariais, segurança pública, transporte, cultura, irrigação e financiamento de projetos produtivos no Nordeste. |
Projetos que liberam recursos para o sistema judiciário | ||
| PLN 8/2026 | Aposentadoria compulsória no Poder Judiciário | Abre crédito especial de R$ 21.557.807,00 para a Justiça do Trabalho (74% dos recursos) e Justiça Federal (26% dos recursos). O objetivo é cobrir despesas com aposentadorias compulsórias de magistrados. |
| PLN 11/2026 | Justiça Federal, do Trabalho e MPU | Abre crédito suplementar de R$ 56.250.092,00 para reforçar o orçamento da Justiça Federal (74% dos recursos), do Ministério Público da União (25% dos recursos) e da Justiça do Trabalho (1% dos recursos). O objetivo é apoiar projetos de construção, publicidade institucional, modernização de sistemas e auxílio-moradia, entre outras ações. |
| PLN 29/2026 | Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Justiça Militar da União | Abre crédito suplementar de R$ 11.785.853,00 para reforçar despesas da Justiça Federal (69% dos recursos), do Superior Tribunal de Justiça (29% dos recursos) e da Justiça Militar da União (2% dos recursos). O dinheiro será usado para comprar equipamentos, realizar obras e pagar auxílio-moradia a agentes públicos. |
| PLN 35/2026 | Tribunal de Contas da União, Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União | Abre crédito especial de R$ 114.969.959,00 para o financiamento de compra e construção de imóveis, publicidade institucional, assistência jurídica ao cidadão e ações de fortalecimento da cidadania e do Ministério Público. |
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