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Augustinópolis, TO
A crise hídrica em Paraíso do Tocantins ganhou novas frentes de atuação na Justiça e nos órgãos de fiscalização. Entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro, a Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), formalizou medidas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ao Procon Tocantins e ao Poder Judiciário para exigir providências diante das falhas no abastecimento de água pela BRK Ambiental. As iniciativas buscam assegurar o fornecimento à população, ampliar a fiscalização do serviço e garantir os direitos dos consumidores afetados.
As medidas foram adotadas após notificações encaminhadas à concessionária e diante da continuidade do desabastecimento no município. Segundo a Procuradoria-Geral, os documentos também apontam problemas relacionados à qualidade da água, ao racionamento e à atuação da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), responsável pela fiscalização do serviço.
No Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura protocolou, em 31 de outubro, uma representação com pedido de medida cautelar de urgência. O Município solicita que a ATR seja obrigada a instaurar procedimento de fiscalização contra a BRK e encaminhar, em até 48 horas, a minuta do convênio de cooperação técnica com a Prefeitura. Também requer auditoria emergencial e encaminhamento do caso aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.
Outra medida foi apresentada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em 1º de novembro. Na representação administrativa, o Município pede fiscalização sobre o cumprimento das normas nacionais de saneamento pela concessionária e pela agência reguladora estadual. Entre as solicitações estão a realização de vistoria técnica em Paraíso e a apuração de possíveis irregularidades no racionamento, na qualidade da água distribuída e nas perdas registradas na rede.
Na defesa dos consumidores, a Prefeitura também acionou o Procon Tocantins para solicitar que os moradores não sejam cobrados integralmente por um serviço prestado de forma interrompida ou precária. O pedido inclui descontos proporcionais nas tarifas de água e esgoto, proibição de cortes por inadimplência durante a emergência hídrica, apresentação de laudos sobre a qualidade da água e realização de uma força-tarefa de fiscalização no município.
Proteção
A atuação jurídica também prioriza pessoas em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura obteve decisão liminar determinando o fornecimento diário de água a 68 moradores acamados, identificados pelas equipes municipais de Saúde e Assistência Social, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Além disso, em 30 de outubro, o Município solicitou ingresso como parte ao lado do Ministério Público do Tocantins em uma Ação Civil Pública que discute a prestação do serviço pela BRK. Na petição, requer que a concessionária apresente e execute um plano emergencial de abastecimento, contemplando unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e os moradores acamados, além de intensificar a utilização de poços e o reparo de vazamentos na rede.
As representações apresentadas aos órgãos de controle e defesa do consumidor aguardam as respectivas análises e providências. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a concessionária deve assegurar um serviço contínuo, seguro e adequado à população, enquanto os órgãos reguladores devem exercer suas atribuições de fiscalização.
Paralelamente às medidas jurídicas, a gestão municipal mantém ações emergenciais para reduzir os impactos da crise hídrica. Entre elas estão a instalação de seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, disponíveis 24 horas por dia em diferentes regiões de Paraíso, e a distribuição de água à população, com apoio das equipes municipais.
A Prefeitura seguirá acompanhando os procedimentos administrativos e judiciais, cobrando da BRK Ambiental, responsável pelo abastecimento de água em Paraíso do Tocantins, soluções efetivas para a regularização do serviço e a garantia dos direitos da população.
Texto: Ascom/Fernanda Menta – Fotos: Ascom/Leandro Andrade
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