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Augustinópolis, TO
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou há pouco a sessão de votação desta quinta-feira (12). Na pauta estão propostas que tratam de três acordos internacionais.
Os parlamentares analisam no momento o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 , sobre acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
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