Quarta, 18 de Junho de 2025
22°C 34°C
Augustinópolis, TO
Publicidade

PEC inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre órgãos de segurança

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito...

10/06/2025 às 20h30
Por: Gazeta do Bico Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS
Michel Corvello/Prefeitura de Pelotas-RS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

Nomenclatura e concurso
A PEC autoriza os municípios a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

O preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais de localidades que optarem pela mudança de nomenclatura deverá ser feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Augustinópolis, TO
33°
Tempo limpo

Mín. 22° Máx. 34°

32° Sensação
3.08km/h Vento
32% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h19 Nascer do sol
06h06 Pôr do sol
Qui 34° 22°
Sex 34° 21°
Sáb 32° 22°
Dom 32° 21°
Seg 32° 20°
Atualizado às 14h01
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Economia
Dólar
R$ 5,49 -0,06%
Euro
R$ 6,32 +0,17%
Peso Argentino
R$ 0,00 +2,22%
Bitcoin
R$ 606,941,91 -0,14%
Ibovespa
138,869,16 pts 0.02%
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Anúncio
Publicidade