Nesta sexta- feira, 21, foi emitida pelo Poder Judiciário de Augustinópolis, liminar que anula votação de cassação votada na sessão do dia 20 de fevereiro de 2020, na Câmara de Vereadores. Na sessão condenaram o Prefeito Municipal pela pratica de infração político-administrativa, tendo o afastado definitivamente do cargo, conforme Decreto Legislativo nº 002/2020, mesmo tratando-se de um processo já julgado pelos antigos vereadores da casa. Baseado nos argumentos expostos e na Constituição Federal, a liminar foi emitida suspendendo os efeitos do decreto N° 002, de 20 de fevereiro de 2020 e demais decisões eventualmente proferidas na Sessão de Julgamento do Processo Administrativo nº 003/2019, com a determinação do imediato retorno do Impetrante às suas funções. Confira:
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