Para garantir os direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+), o Governo do Tocantins institui o Conselho Estadual voltado a este público. A medida foi publicada por meio de Decreto nº 6.804 no Diário Oficial do Estado nº 6.589 nessa quinta-feira, 13.

O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CELGBTQIA+), será vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), e atuará de forma colegiada, com natureza consultiva e deliberativa, cuja finalidade consiste em colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e medidas governamentais referentes à comunidade LGBTQIA+.

Entre as competências do Conselho está a colaboração na elaboração de critérios, parâmetros e estratégias para a avaliação e o monitoramento de ações governamentais, em níveis setorial e transversal, que visem a assegurar as condições de igualdade, de equidade e de garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA+; propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas à pauta; acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Estado; promover estudos, debates, palestras e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas, apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas, entre outras.

O gerente de Diversidade e Inclusão da Superintendência de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas da Seciju, Ernandes Angelino, falou sobre mais esse passo em favor desta pauta. “Para nós é muito importante a criação deste Conselho porque o Estado reconhece a necessidade de falar e fazer políticas públicas para a população LGBTQIA+ que cresce a cada dia mais, por isso precisamos garantir esses direitos, tanto no mercado de trabalho, no empreendedorismo e principalmente no serviço público. O Conselho é de fato uma porta de entrada das políticas públicas de cidadania e nosso Governo é inclusivo e respeita as diversidades”, pontuou.

Composição

O CELGBTQIA+ será composto por titulares e suplentes representantes do Governo do Estado e da sociedade civil indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entidades elencadas abaixo e designados por ato expedido pelo secretário da Seciju. Vão compor o Conselho:

I – um representante dos seguintes órgãos do Poder Executivo: Secretaria da Cidadania e Justiça; Secretaria Extraordinária de Participações Sociais; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social; Secretaria dos Esportes e Juventude; Secretaria da Cultura; Secretaria da Mulher; Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais; da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

II – onze representantes de organizações da sociedade civil, com atuação em âmbito estadual, que sejam ligadas a pautas LGBTQIA+.