Plenário aprova MP1133/22 relatada pelo deputado Vicentinho Júnior

Por 301 a 51 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada nas atividades de pesquisa de operações de minérios nucleares e das competências das Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Relator da MP, o deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas), comemorou a adesão da Medida pelo grupo de governo e da oposição. “Nossa maior conquista é saber que conseguimos pacificar o Plenário da Câmara dos Deputados, chegar a um consenso, em que a oposição, partido como o PT inclusive, por várias vezes fez seus encaminhamentos”, disse.

O parlamentar frisou ainda que para elaboração do relatório buscou ouvir todos os lados, tanto representantes do governo, quanto das empresas e parlamentares. Segundo ele, esta tem sido sua marca, “juntar ideias e ainda que em campos opostos na política mostrar a necessidade de unir pelo bem do Brasil”. Dentre os pontos abordados, conforme o texto, as empresas investidoras poderão ser remuneradas por meio de um percentual do valor arrecadado na comercialização do produto de lavra, com a exportação previamente autorizada e a fiscalização relativa à segurança nuclear e à proteção radiológica dessas atividades será de responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).

A nova distribuição dos recursos da Compensação Financeira (CFEM) também foi aprovada pelos parlamentares e ficou definido que será da seguinte forma: 10% para o Governo Federal; 15% para o Estado onde o minério é extraído; 60% para o município produtor e 15% para os municípios afetados pela atividade. Dados da Agência Nacional de Mineração mostram que são beneficiários da CFEM 2.518 municípios produtores e 1.604 recebem o benefício por serem afetados pela atividade mineral. De modo geral, 3.001 municípios brasileiros são beneficiários. Estudo prévio realizado pela Superintendência de Arrecadação da ANM revela que 2.118 municípios que hoje não são beneficiários da CFEM poderão vir a sê-lo. Com isso, serão 5.119 municípios beneficiados no Brasil.

No Tocantins, dos 139 municípios, 60 são beneficiários da CFEM por ser produtor, afetado pela mineração, ou por ambos os casos. Dados da ANM mostram que o Estado possui 43 municípios produtores e 43 afetados pela atividade de mineração. De acordo com a proposta aprovada este número de beneficiários na distribuição dos recursos da CFEM pode ser ampliado com a possibilidade dos municípios vizinhos serem beneficiados pela compensação alcançando mais 48 novos municípios que hoje não recebem